
ESTADO PODERÁ CRIAR REGRAS PARA IDENTIFICAR E PUNIR DEVEDORES CONTUMAZES
Proposta do Executivo estabelece critérios para contribuintes com dívidas tributárias recorrentes e superiores a R$ 15 milhões. Foi publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo desta terça-feira (11/08) o Projeto de Lei 8.085/26, de autoria do Executivo, que cria a Lei do Devedor Contumaz. A medida institui instrumentos contra quem



