A publicação estabelece parâmetros como tabelas de vencimentos, de quantidade, atributos das funções e outras informações, e se alinha com o planejamento para a adequação administrativa aos concursos públicos
A Prefeitura de Campos publicou, nesta segunda-feira (11), em edição suplementar do Diário Oficial, a Lei 9.375 de 2023 (AQUI) de 6 de setembro, que cria e extingue cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Carreiras do Município e dá outras providências. A publicação da Lei estabelece parâmetros como tabelas de vencimentos, de quantidade, atributos das funções e outras informações, e se alinha com o planejamento para a adequação administrativa aos concursos públicos municipais para as Secretarias de Fazenda e Controle, e da Guarda Civil Municipal.
O secretário de Administração e Recursos Humanos, Wainer Teixeira, cita que a Lei compõe um “esforço de planejamento e gestão, para a realização de concursos públicos municipais, seguindo marcos de eficiência, transparência, técnica, em que se adequa as carreiras para a busca da melhor relação entre eficiência e otimização de recursos humanos, conforme previsto no Programa de Governo debatido e apresentado à sociedade”.
Foram criados os cargos públicos, de provimento efetivo, de Técnico Fazendário, Assistente de Controle Interno, Auditor Fiscal de Tributos Municipais e Analista de Controle Interno. “São cargos fundamentais para a modernização da estrutura da Fazenda e do Controle, que farão parte de concurso em fase de implementação nas próximas etapas”, pontua Wainer.
A Lei publica ainda tabela de vencimentos dos cargos criados e a tabela de vencimentos do cargo de Guarda Civil Municipal, e suas classes. Altera legislação vigente e acresce objetivo, as atribuições, o nível de escolaridade, a forma de ingresso e os requisitos para provimento nos cargos criados.
Altera ainda redação de lei, em anexo que trata dos cargos indicados na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, destinados à extinção à medida que vagarem.
O secretário Wainer observa ainda que a Lei estabelece a “adequação da prestação do serviço público aos tempos atuais, racionalizando e desenvolvendo os setores, tornando-os mais eficientes e adequados à oferta de serviços de qualidade e excelência”.
Wainer Teixeira lembra também que “se passaram mais de 20 anos da edição do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura, o que faz com que se torne imprescindível a reorganização e modernização da estrutura de pessoal da Administração Pública, para atendimento das reais e atuais demandas públicas”.
CONCURSOS PÚBLICOS – A Prefeitura de Campos, através da Fundação Municipal da Infância e da Juventude (FMIJ), liberou no dia 29 de agosto o edital do primeiro concurso público, para o cargo de Educador Social, com inscrições iniciadas no dia 1º de setembro e em curso até 28 de setembro de 2023.
Nesta segunda-feira (11), o prefeito Wladimir Garotinho publicou em suas redes pessoais que nos próximos dias será liberado o segundo edital dos concursos em andamento, dessa vez o da Guarda Civil Municipal.
O terceiro concurso, que diz respeito à Lei publicada hoje na edição suplementar do Diário Oficial, é o concurso geral, que prevê o preenchimento de vagas para sete carreiras fundamentais para a memória da gestão pública: Auditor Fiscal, Técnico Fazendário, Contador, Analista de Controle Interno, Analista de Sistema e Assistente de Controle Interno.
