O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cardoso Moreira-RJ divulgou o resultado da prova de conhecimentos específicos e da redação para o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Cardoso Moreira.
A divulgação do resulta acontece cumprindo a atribuição que lhe é devida pela Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), resolução CONANDA 231/2022, que altera a 170/2014, de 10 de dezembro de 2014, Lei Municipal nº 762/2022, de 25 de abril de 2022, no que se referem a regulamentação do Processo de Escolha Unificada para os membros do Conselho Tutelar de Cardoso Moreira, para o quadriênio de 2024/2027.
Confira abaixo o edital:
EDITAL DE RESULTADO DA PROVA OBJETIVA_DISCURSIVA_.pdf
A eleição para o cargo de Conselheiro Tutelar, com data marcada para 01/10/23. O Edital tem como objeto o Processo de Escolha em Data Unificada, conforme os requisitos do art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990, e Lei Municipal nº 456/2012, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), sob a fiscalização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro/RJ, que atua junto ao Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Italva / Cardoso Moreira/RJ.
O Conselho Tutelar é um órgão municipal permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto na Lei nº 8.069/1990. Em nosso município, há 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública, no qual os conselheiros são eleitos para um mandato de 4 (quatro) anos. O processo a ser realizado preencherá as 5 (cinco) vagas para membros titulares e 5 (cinco) vagas para seus consequentes suplentes.
