No mês de abril do corrente ano, o Prefeito Wladimir Garotinho anunciou, com muita satisfação, que realizaria a ativação do Plano de Cargos e Carreiras, concedendo automaticamente dois padrões de vencimentos aos servidores de Campos dos Goytacazes, popularmente denominadas “Letras”.
Para dar efetividade ao objeto do anúncio, imediatamente a equipe técnica da Secretaria de Administração e Recursos Humanos responsável pela implementação do benefício, na busca pelo cumprimento da determinação do Prefeito, promoveu as análises técnicas administrativas necessárias, quando identificou uma lacuna no Plano de Cargo e Carreira do Magistério, quando em 2015, a lei foi alterada para que a contagem, para um novo padrão de vencimento, passasse de 03 (três) anos para 02 (dois) anos, sem que fosse estabelecida nenhuma regra de transição.
Por esta razão, em consonância com o que orienta a Procuradoria Geral do Município, faz-se necessária a edição de uma nova lei que deverá promover a readequação do padrão de vencimento do profissional do magistério à tabela de progressão prevista para cada 02 (dois) anos.
A Secretaria de Administração e Recursos Humanos reforça que se reuniu e discutiu com o Siprosep e Sepe as medidas necessárias que vão garantir mais uma expressiva conquista para os servidores públicos municipais, ressaltando que não haverá prejuízo financeiro aos profissionais do magistério, uma vez que nenhum irá retroceder nas letras existentes.
Este esclarecimento apresenta-se de suma importância para que os profissionais do magistério de Campos sejam tranquilizados quanto a preocupação do Prefeito e seus Gestores em buscar solução para a inconsistência técnica, sendo incansável o trabalho da equipe para viabilizar, o mais rapidamente possível, a concessão das letras asseguradas pelo Prefeito, após a edição da lei que promoverá a referida adequação, resguardando-se o compromisso do pagamento retroativo a Abril de 2023.
*Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos*
