
ISENÇÃO FISCAL: GOVERNO DO ESTADO ENVIA MENSAGENS PARA ALERJ QUE GARANTEM BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS
O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) dois projetos de lei que tratam sobre benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para diferentes setores da economia fluminense. Um dos textos é o Projeto de Lei 7.684/26, que internaliza






