Com dinheiro em caixa, mas sem aprovação orçamentária pela Câmara, Executivo não pode fazer repasses a hospitais e entidades filantrópicas e efetuar pagamentos a servidores e beneficiários de programas sociais
“Campos está no limite. A Prefeitura está no limite e não tem mais o que fazer. O que podíamos fazer do ponto de vista administrativo foi feito e, do ponto de vista jurídico, já entramos com ação na justiça e esperamos que o Judiciário se pronuncie em breve”. O desabafo foi feito pelo prefeito Wladimir Garotinho, nesta terça-feira (9), em mais uma reunião realizada na sede da Prefeitura, para tratar da não votação, pela Câmara de Vereadores, do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024.
O encontro, com representantes dos hospitais contratualizados e de instituições filantrópicas e assistenciais, como a Associação de Proteção e Orientação aos Excepcionais (Apoe), Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), Associação de Pais de Pessoas Especiais (Apape), Associação Irmãos da Solidariedade, dentre outros, contou com a presença do vice-prefeito Frederico Paes, secretários municipais e servidores.
Caso a LOA não seja votada até o próximo dia 16, o município vai ficar impedido, já neste mês de janeiro, de pagar fornecedores, servidores, subsídio de combustível para o transporte público, benefícios sociais e assistenciais, hospitais contratualizados e qualquer tipo de ação que dependa de previsão orçamentária e de aprovação do orçamento.
Diante do impasse, o presidente dos Conselhos Municipais da Criança e da Assistência Social, Renato Gonçalves, propôs uma reunião para esta quarta-feira (10), às 11h, na sede do Conselho Municipal de Saúde, que funciona na Secretaria Municipal de Saúde, para que as instituições possam definir quais estratégias serão adotadas para que a população fique ciente do que está acontecendo na cidade.
“A sociedade precisa saber que as instituições correm o risco de fechar as portas sem o repasse de recursos. Nossa preocupação começou em dezembro, quando os convênios com a Prefeitura não puderam ser renovados porque o orçamento não foi aprovado”, disse Renato.
A presidente da Apae, Regina Célia Carvalho, disse que a associação já vem enfrentando dificuldades, com a falta de combustível para a locomoção dos assistidos de suas casas até a instituição. “Já estamos vivenciando o caos”.
Wladimir explicou que a convocação para uma segunda reunião no mesmo dia, — a primeira ocorreu na manhã desta terça-feira com secretários municipais e chefes de setores —, teve como objetivo informar que a Prefeitura tem dinheiro em caixa, mas não pode efetuar nenhum pagamento sem a aprovação da LOA.
“Se a Prefeitura ou qualquer gestor municipal fizer qualquer despesa sem autorização, incorre em improbidade administrativa. Enquanto prefeito, não posso usar o dinheiro sem o orçamento aprovado. O prazo regimental para a Câmara apresentar emendas ao orçamento já passou e agora, para a cidade não parar, para as entidades e hospitais não pararem, precisamos da aprovação da LOA, ou somente os usuários da saúde, os assistidos e a população em geral serão prejudicados”, disse o prefeito.
O prefeito explicou ainda não haver razão para a proposta da Câmara de realizar cinco audiências públicas fracionadas até fevereiro, porque a presidência do Legislativo perdeu o prazo para apresentação de emendas ao orçamento. “Com toda humildade, eu convoquei vocês para mostrar que não temos mais o que fazer e explicar que a sugestão da Câmara de usar o duodécimo também não é permitida, porque o recurso somente poderia ser usado se tivesse sido especificado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que antecede a LOA”, disse o prefeito.
“O que não está previsto na LDO não pode ser colocado na lei do orçamento. Você tem a LDO e a LOA. O que não está previsto na primeira não pode ir para a outra. Sem a aprovação da LOA, o pior vai acontecer e eu tenho a obrigação de alertar que a gestão municipal não será a responsável pelo caos. Como exemplo do que pode acontecer, Doutor Artur (presidente da Fundação Municipal de Saúde) falou mais cedo que só tem contrato vigente para a aquisição de oxigênio para os hospitais até o dia 26 de janeiro. Depois desse prazo, ele não pode mais comprar. O que o Legislativo está fazendo extrapola a política e só prejudica a população campista”, acrescentou.
O vice-prefeito Frederico Paes fez coro com Wladimir.
“Existem situações na política brasileira que não devem acontecer. Uma delas é essa situação que estamos vivendo. Até em embates políticos tem coisa que não se faz. E não se faz por quê? Porque quando você toma uma atitude dessa, você não está prejudicando o outro lado. Você está prejudicando aquelas pessoas que você representa. Não é um embate político, como muita gente pensa. Não tem queda de braço. É a lei que não está sendo cumprida. Então, na verdade, quem está perdendo não é o grupo de lá, não é o grupo de cá. Quem está perdendo são as pessoas. E o pior, as pessoas que mais precisam”, disse Frederico.
