Câmara de SJB aprova quatro projetos de lei do Executivo

A Câmara de São João da Barra aprovou, na sessão desta quarta-feira (6), quatro projetos de lei enviados pela Prefeitura. Além disso, foi lido e encaminhado às comissões de Finanças e Orçamento e Justiça e Redação, o projeto de lei nº 020/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano. Para debater o assunto com a sociedade, a Câmara vai promover uma audiência pública no próximo dia 13, às 9h.

Aprovados – O primeiro projeto aprovado na sessão visa alterar o nome do cargo “psicólogo do trabalho” para “psicólogo”. O segundo dispõe sobre a extinção e criação de cargos no quadro geral de pessoal permanente do Executivo na parte de fiscalização ambiental. O último visa instituir o Programa de Regularização Imobiliária de São João da Barra, com o objetivo de promover a regularização cadastral e fiscal dos imóveis do município. A finalidade é propiciar e incentivar os contribuintes que tiverem com o seu cadastro imobiliário desatualizado, a oportunidade de regularizar a sua situação com o pagamento dos tributos em parcelas mensais e sucessivas, seguindo os critérios estabelecidos em lei, além de ser, também, uma oportunidade de viabilizar e aumentar o incremento da receita do município.

O último projeto de lei inclui o inciso XXIV no artigo 4° da Lei Municipal n° 062/2007 (Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável), a fim de acrescentar no rol de competências do conselho, o papel de exercer o controle social sobre os serviços públicos de saneamento básico, conforme determina a Lei Federal n° 11.445/2007.

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