Eleições com regras mais duras

Suzy Monteiro

Em um ano marcado por grandes escândalos de corrupção, pedidos de impeachment da Presidente da República, condução coercitiva de ex-presidente, manobras para alterar julgamentos, vazamento de conversas que, no mínimo, causam indignação, o povo brasileiro mais uma vez  tem o poder nas mãos de mudar a história. Em outubro, serão eleitos os novos representantes municipais — prefeitos e vereadores. Diante do cenário político criado pela Lava Jato, a Justiça Eleitoral poderá ser ainda mais rigorosa? Para advogados que atuam na área, sim.

A advogada eleitoral Pryscila Marins acredita que a lei da Ficha Limpa ganhará contornos ainda mais relevantes no próximo pleito. “O uso da lei da ficha limpa para barrar candidaturas não é tema novo, eis que em muitos municípios do país foram convocadas novas eleições por conta de políticos que tiveram suas candidaturas cassadas em virtude dessa lei. No entanto, nas eleições de 2016, acredito que haverá mais uma reviravolta na aplicação da lei da ficha limpa, principalmente no que diz respeito aos julgamentos das cortes de contas”, disse.

Na sua opinião, as eleições não terminarão nas urnas e haverá “avalanche de ações judiciais”. “Nesse cenário caótico o que é mais importante, sob o meu ponto de vista é que os candidatos estejam muito bem assessorados por profissionais especializados em Direito Eleitoral. Até porque, acabou o absurdo de poder substituir candidatos ficha suja por candidato ficha limpa na véspera da eleição. A reforma eleitoral, não sem demora, acabou com a fraude de lançar candidaturas insustentáveis para ludibriar o eleitor e, na última hora, trocar por uma candidatura sem problemas, o que muitas vezes fazia com que os eleitores sequer tivessem ciência que não estavam votando em determinado candidato. Pela nova regra a substituição poderá ser feita até 20 dias antes das eleições, só podendo haver substituição fora desse prazo em caso de falecimento do candidato. Logo, uma conclusão que chego é que as eleições deste ano erão as mais judicializadas dos últimos tempos, com avalanches de demandas judiciais envolvendo a lei da ficha limpa, gastos de campanha, compra de votos e principalmente abuso de poder”, prevê.

Lei da Ficha Limpa em discussão

A advogada Pryscila Marins destaca que o Tribunal de Contas julga contas dos gestores públicos. Porém, em se tratando de chefe do executivo, o Legislativo pode afastar a rejeição das contas: “A competência para julgamento das contas dos chefes do executivo e seus efeitos para atrair uma causa de inelegibilidade gerou muita polêmica após a publicação da lei da ficha limpa, pois essa legislação, com sabedoria, fez a distinção constitucional sobre contas de governo e contas de gestão e essa distinção repercute diretamente na competência do tribunal de contas para julgamento da matéria. Assim, a inelegibilidade que antes era afastada do Chefe do Executivo quando suas contas, apesar de rejeitadas pela Corte de Contas, eram aprovadas pela Câmara Municipal, com o advento da Lei da Ficha Limpa não será afastada em todos os casos”.

E acrescenta que, desde a eleição municipal de 2012, surgiu uma grande discussão sobre a possibilidade de manter a inelegibilidade ao Chefe do Executivo que tiver suas contas reprovadas pelo Tribunal de contas quando a reprovação for originária do julgamento de contas de gestão, ou seja, quando atuarem como ordenadores de despesas: “Discussão essa, sob o meu ponto de vista, totalmente descabida, uma vez que a Lei da ficha Limpa deixou claro que a natureza da conta julgada é o que determina o órgão competente para o seu julgamento, entretanto, os tribunais não entendiam dessa maneira.    Essa nova redação da lei da ficha limpa recebeu manifestação do STF, que em fevereiro de 2012, ao julgar ações declaratórias de constitucionalidade”.

No entanto, ainda assim, explica, os Tribunais Regionais Eleitorais e o próprio Superior Eleitoral, negaram vigência a esse dispositivo, mantendo o entendimento que somente haveria inelegibilidade para chefe do executivo quando da rejeição das contas pela Câmara de Vereadores: “O TSE deixou claro que não cabe a Câmara Municipal a competência para o julgamento das contas do prefeito quando essas forem de ordenador de despesas. Ou seja, quando se tratar de contas de ordenador de despesas, basta que o Tribunal de Contas rejeite que já estará configurada a hipótese de inelegibilidade, em nada aproveitando o julgamento político da Câmara de Vereadores”.

Certidão de Arnaldo “não serve”

O advogado José Paes Neto destaca que existem várias hipóteses que podem enquadrar um político na chamada “ficha suja”, lembrando que estão na lei complementar 64/90.

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— Por isso que essa certidão que está circulando na internet, sobre Arnaldo, não serve para demonstrar se está elegível ou não, pois certifica apenas o crime eleitoral que é apenas uma das hipóteses de inelegibilidade — explica o advogado.
Paes acrescenta que, nos últimos anos, a lei já está bastante rigorosa com relação às questões de inelegibilidade: “Acredito que manterá esse rigor. O que deverá aumentar é o rigor com os atos de campanha (propaganda, etc), quer seja pelas mudanças da lei eleitoral, quer seja pelo atual quadro político”, diz.

Créditos: Jornal Folha da Manhã

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