Tribunal rejeita contas de 26 prefeituras no Estado do Rio.

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Vinte e seis prefeituras do Estado do Rio tiveram as contas, referentes ao exercício de 2012, previamente rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Segundo o TCE, o número de rejeição foi maior que as análises feitas da prestação do exercício de 2011, quando apenas quatro municípios tiveram as contas rejeitadas. Nas regiões Norte e Noroeste, os municípios que tiveram parecer prévio contrário são: Macaé, Itape-runa, São Francisco do Itaba-poana e Santo Antônio de Pá-dua.

— O último ano de mandato é um ano muito difícil — destacou o presidente do TCE, Jonas Lopes de Carvalho Junior, referindo-se a 2012. “As exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal são muito maiores, por exemplo. É quando se verifica toda a execução dos quatro anos de gestão e a responsabilidade fiscal que o gestor teve ao longo desse tempo. A lei tem mecanismos de alerta durante o curso do mandato, para que se chegue no último ano e tudo seja cobrado e comprovado. Verificamos o caos em vários municípios do estado, na mudança de um mandato para outro, e isso se refletiu agora, infelizmente, em pareceres prévios contrários às contas daqueles gestores que não se houveram bem no último ano de mandato”, ressaltou Jonas Lopes.

O parecer prévio do TCE, de cunho técnico, somente pode ser rejeitado pela Câmara Municipal correspondente mediante voto de dois terços dos seus vereadores. Quando o Tribunal, em sua análise técnica, constata o descumprimento da legislação, emitindo parecer prévio contrário à aprovação das contas pelo Legislativo, o procedimento adotado pelo TCE é comunicar o Ministério Público Estadual, para as providências legais cabíveis.

Créditos: Jornal Folha da Manhã

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