Câmara de SJB realiza sessão extraordinária

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A Câmara de São João da Barra aprovou, durante sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (30), os projetos de lei nº 001/13 e 002/13, do Executivo, que dispõem sobre  autorização de abertura de crédito adicional especial. O primeiro, no valor de R$ 2.861.500,00, visa atender à Câmara Municipal, que precisa adequar seu orçamento à legislação vigente. O valor será usado para implantação de novos projetos e/ou atividades não contempladas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

– Esse projeto é uma exigência do Tribunal de Contas do Estado para criação de novas codificações e separação de salário dos servidores e subsídio de vereadores – explicou Aluízio.  Já o projeto nº 002, no valor R$ 300 mil, possibilitará a adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda.

O crédito adicional especial está previsto na Lei nº 4.320/64 e tem por objetivo a criação de dotações orçamentárias que não foram previstas na LOA. Não se trata de aumento de recursos, mas sim, de remanejamento dos recursos já existentes.

Como ainda não houve eleição para as comissões permanentes, foram nomeados ad hoc, os vereadores: Ronaldo Gomes de Souza, Alex Sandro Matheus Firme e Eziel Pedro da Silva para a Comissão de Justiça e Redação; e Eziel, Sônia Pereira e Ronaldo para a Comissão de Finanças e Orçamento.

Pauta – Também constava na pauta, a apreciação do projeto de resolução nº 001/13, que dispõe sobre o subsídio dos vereadores, mas a matéria foi retirada de pauta por recomendação da Procuradoria da Casa, que aguarda orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) sobre o índice que será utilizado para efeito de correção – apesar de possuir embasamento legal, inclusive, com um voto favorável emitido pelo TCE-RJ.

– Tendo em vista que as leis municipais que estabeleceram a revisão geral anual não está vinculada à índices oficiais da inflação (em muitos casos até mesmo acima destes), por cautela, entendemos ser necessária uma consulta prévia ao Tribunal de Contas a fim de verificar qual índice será utilizado para efeito de correção: se índices oficiais ou aqueles aplicados aos servidores públicos municipais – explicou Aluízio, que fez uma pesquisa e constatou que o subsídio dos edis sanjoanenses  é o menor da região Norte do Estado.

Cabe ressaltar que o referido projeto diz respeito à possibilidade de atualização do subsídio de vereador, que não sofreu qualquer alteração desde a sua fixação, em 2008. O art. 37, inciso X da Constituição  prevê a possibilidade do reajuste dos vereadores nos mesmos moldes já adotados para os servidores públicos municipais. E em São João da Barra, de 2009 a 2012, os edis permaneceram com o mesmo salário: R$ 4.644,00 (valor bruto).

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